Primeira alteração à lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro que aprova o estatuto do aluno

A Lei nº3/2008 é a primeira alteração à lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro que aprova o estatuto do aluno.

Chamamos a atenção para o seu artigo 22º

http://dre.pt/pdf1s/2008/01/01300/0057800594.pdf